COVID É RECONHECIDA COMO DOENÇA DO TRABALHO PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO

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COVID É RECONHECIDA COMO DOENÇA DO TRABALHO PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo reconheceu o COVID-19 como doença profissional. A decisão proferida na ação civil pública ajuizada contra os Correios considerou a falta de medidas internas efetivas para prevenção do contágio pelo COVID-19.

Isso porque muito embora os Correios tenham elaborado protocolo interno sobre medidas preventivas relativas ao COVID-19, deixaram de aplicá-las integralmente, expondo seus colaboradores ao risco de contaminação.

A decisão está em linha com as orientações da Nota Técnica SEI n° 56376/2020/ME do Ministério da Economia, a qual já esclarecia questões sobre nexo de causalidade entre o trabalho e o COVID-19 para fins de concessão de benefício previdenciário.

Há de se recordar que a referida Nota Técnica entendia que o COVID-19 poderia ser enquadrado no conceito de doença do trabalho quando a infecção pelo vírus resultar de condições em que o trabalho é executado/com quem o colaborador infectado se relaciona diretamente.

O nexo de causalidade entre a contaminação pelo COVID-19 e as atividades laborais deverá ser analisado em perícia específica para tal fim (ou seja, provado pelo trabalhador). O Supremo Tribunal Federal já havia afastado a presunção de classificação de COVID-19 como doença ocupacional, remetendo à análise de cada caso, contrariando o Ministério Público do Trabalho, que havia exarado a Nota Técnica GT COVID-19 n° 20/2020, por meio da qual o empregador havia ficado obrigado a identificar possíveis transmissores da doença e tomado as medidas preventivas, emitindo automaticamente as correspondentes Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) para colaboradores que testem positivo ou com casos suspeitos de contaminação.

Desta forma, a decisão proferida pelo Tribunal do Trabalho de São Paulo, de um lado valida a premissa de que a COVID-19 pode ser reconhecida como doença do trabalho, mas reforça a ideia de que devem ser analisadas as medidas levadas a cabo por cada empresa, ficando o aleta sobre a importância de observância dos protocolos.

Fonte. Andrade Foz Advogados.

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